A Receita Federal modificou algumas regras para a negociação de dívidas que estão em discussão na esfera administrativa, conhecida como transação tributária. As alterações foram publicadas nesta semana no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 555. Esta nova norma revoga a Portaria nº 247, que regulamentava a transação de créditos tributários ainda não inscritos na dívida ativa, e não abrange valores em discussão no Judiciário.
A Receita explicou que os procedimentos foram atualizados para se adequar às normas vigentes e para dispor de maneira mais clara sobre os processos de transação, visando proporcionar segurança jurídica aos acordos celebrados.
Entre as novidades, destaca-se a redução do valor mínimo para transações individuais de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. Agora, o valor pode ser igual ou superior a R$ 5 milhões, enquanto antes o acordo individual só era possível para débitos a partir de R$ 10 milhões.
Contribuintes com créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, na faixa de valor entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, poderão agora celebrar a transação individual simplificada com a Receita Federal.
Atualmente, a Receita Federal mantém dois editais de transação por adesão abertos até 31 de outubro. Um deles é para créditos de até 60 salários mínimos (R$ 91.080) de pessoa natural, microempreendedor individual, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, permitindo parcelamento em até 55 prestações com redução de até 50% do valor total da dívida. O outro edital é para débitos de até R$ 50 milhões, com descontos que variam conforme a classificação de recuperabilidade do valor, podendo haver redução de até 100% de juros, multas e encargos legais. A possibilidade de transação individual para créditos tributários em contencioso administrativo fiscal entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões também continua aberta.
Texto disponível em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/07/09/fisco-muda-regras-para-negociar-dividas-em-discussao-na-esfera-administrativa.ghtml