A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN) 2.272/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21/7). A alteração atinge o artigo 64 da IN 2.055/2021, que regulamenta a restituição.
A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado, diz o novo texto.
Segundo o tributarista Leonel Martins Bispo, do Bispo, Machado e Mussy Advogados, os contribuintes enfrentavam dificuldades para receber as retificações pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e no E-Social, e para operacionalizar a recuperação do que havia sido recolhido indevidamente. Com isso, retornavam ao Judiciário em busca de soluções. Atrasava ainda mais a utilização de créditos de contribuições previdenciárias, explicou. Para ele, a nova IN tende a imprimir agilidade nesse processo.
Tendo em vista a modernidade tecnológica do aparato da Receita Federal, não se justificava a exigência da retificação das declarações. A Receita possui mecanismos de verificar a idoneidade do crédito que será utilizado pelos contribuintes, seja ele fruto de contribuições previdenciárias ou não, afirmou.
O advogado tributarista Felipe Salomon, do Levy & Salomão Advogados, considera que a nova regra foi um acerto da Receita, pois reduzirá o contencioso. Essas retificações eram muitas vezes custosas e extremamente onerosas para os contribuintes, especialmente em discussões judiciais que duraram anos, expôs. O especialista defende, ainda, que a mudança seja estendida a processos administrativos ainda em andamento com base no artigo 106 do Código Tributário Nacional. O texto prevê que uma nova lei pode ser aplicada a atos ou fatos passados que ainda não foram definitivamente julgados, principalmente quando modifica a interpretação da legislação, exclui penalidades, descriminaliza condutas ou reduz a severidade das sanções previstas.
Apesar da simplificação, Bispo lembra que a Receita continua com o poder de fiscalizar a compensação realizada. A dispensa de retificação não elimina a obrigação de demonstrar a origem e legitimidade do crédito, apenas reduz os trâmites burocráticos.
Para Tatiana Cappa Chiaradia, sócia da área tributária do Candido Martins Cukier Advogados, embora positiva, a medida não é inovadora porque nada mais fez do que consolidar uma jurisprudência que vem se aprimorando ao longo dos anos no sentido de que a decisão transitada em julgado é um título executivo que deve ser observado pela autoridade administrativa independentemente de retificação dos documentos fiscais.
Texto disponível em: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/fisco-desburocratiza-compensacao-de-credito-apos-decisao-judicial