O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (21) contra a determinação de Alexandre de Moraes para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) use tornozeleira eletrônica, além de outras medidas cautelares. Fux foi o último ministro da Primeira Turma a se manifestar. Os demais integrantes do colegiado acompanharam Moraes: Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, fechando o placar em 4 a 1.
Além da tornozeleira, Bolsonaro foi proibido de utilizar redes sociais e se aproximar de embaixadas. Ele também deverá ficar em casa das 19h às 6h em dias de semana e integralmente em fins de semana e feriados.
Em seu voto, Fux afirmou que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares.
Para o ministro, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos. Fux disse ainda que não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas.
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