O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que governo federal e Congresso Nacional busquem um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e prefeituras de até 156 mil habitantes.
A decisão desta terça-feira (16) atende a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Senado, que defenderam a prorrogação da data-limite para a reoneração da folha. O prazo acabaria na sexta (19).
“A construção dialogada da solução não permite o açodamento e requer o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada”, afirmou o ministro.
A decisão foi proferida nos autos de uma ação ajuizada pelo Executivo e sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Como o tribunal está em recesso, as causas urgentes são analisadas pelo plantão da corte, nesta terça a cargo de Fachin.
AGU e Senado argumentaram que as negociações sobre formas de compensação pela prorrogação do benefício ainda estão sendo discutidas entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, alertaram que se aproxima o período do recesso constitucional parlamentar, que pode afetar a deliberação do tema.
Em maio, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu por 60 dias a decisão proferida por ele em abril que restabeleceu a oneração da folha, a pedido do Executivo, até que governo federal e Congresso apresentassem uma solução conjunta.
Sem a prorrogação do prazo, a liminar de Zanin voltaria a ter eficácia —o que obrigaria os 17 setores beneficiados a voltar a pagar impostos sobre a folha de pagamento de seus funcionários.
Em maio, o Ministério da Fazenda anunciou um acordo para manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores neste ano e aumentar gradualmente a tributação a partir de 2025. Desde então, porém, governo e Senado divergem sobre a fonte de compensação da renúncia.
“Há um certo impasse, uma indefinição em relação à concepção dessas fontes de compensação e, até aqui, vigorou o diálogo institucional, respeitoso, para que possamos ter uma solução definitiva”, disse mais cedo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF a suspensão da desoneração em abril.
O Senado resiste à proposta da Fazenda de compensar a desoneração fiscal para setores e municípios por meio de “gatilho” que permitiria o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) em até 1 ponto percentual por dois anos.
Pacheco e líderes do Senado insistem em outras quatro alternativas: a repatriação de recursos no exterior (com recolhimento de Imposto de Renda), a atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do IR, um Refis para multas aplicadas por agências reguladoras, e a taxação do e-commerce até US$ 50.
O governo, por outro lado, entende que as propostas de medidas de compensação apresentadas pelo presidente do Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a desoneração, e algumas delas de difícil cálculo do impacto na arrecadação.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse nesta terça que o governo está negociando com os senadores um texto “confortável” para a pasta.
Questionado sobre a possibilidade de o STF prorrogar o prazo para acordo, o chefe da equipe econômica ressaltou a necessidade de “fechar um número” para compensação.
“Desde que feche a compensação, nós temos que fechar o número. Esse é o nosso problema. Porque como é a escadinha da reoneração de quatro anos, eu tenho que ter um conjunto de medidas que compense esse número”, afirmou.
Haddad falou em “céu de brigadeiro”, se houver acordo sobre as medidas compensatórias. “Nós vamos ter tranquilidade para concluir a execução orçamentária desse ano e dos próximos, e estabilidade”, disse o ministro, pouco antes da apresentação do pedido ao STF.
Desde a devolução de parte da MP (medida provisória) que limita a compensação de créditos de PIS/Cofins —apresentada originalmente pela Fazenda para compensar a desoneração—, senadores afirmam que há resistência a medidas que aumentam a carga tributária.
Fonte: Folha