Quando Clarice Calixto descreve a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, emprega uma linguagem seleta. A presidente do órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) fala em “escuta ativa”, “visão transversal”, uma “instância catalisadora de soluções”. A abordagem dá o tom do otimismo com a nova unidade.
A Câmara foi instituída em setembro último por uma portaria assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Seus principais objetivos estão relacionados a uma nova concepção de advocacia pública, voltada à prática e ao diálogo, afirmou Calixto, também secretária-geral de Consultoria da AGU, em entrevista concedida ao JOTA.
A instância, segundo Calixto, estará aberta para receber contribuições de setores sobre situações em que não há segurança jurídica, como quando há posições divergentes entre órgãos da administração pública.
Na área tributária, já há algumas iniciativas em andamento relacionadas à Câmara. Exemplo é a abertura de uma consulta pública sobre a próxima transação a ser aberta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a divulgação de pareceres do órgão.
Muitos interessados
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios terá um pleno e dois comitês, um para assuntos tributários e outro para aspectos regulatórios. Além de representantes da instituição, as instâncias contam com integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades representativas de setores econômicos, de trabalhadores e de organizações da sociedade civil.
Dentre elas, estão as Confederações da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nacional da Indústria (CNI) e Nacional do Comércio (CNC); a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT); e a Associação Brasileira de ONGs (Abong) e a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR).
Segundo Calixto, foram muitos os pedidos de entidades interessadas em compor a Câmara, mas optou-se por não atender a todos. “Tivemos que fazer escolhas, porque não queríamos que fosse um auditório lotado de gente. Auditório vira um evento, e não uma reunião técnica para efetivamente os temas serem debatidos e processados de um jeito mais sério”, relatou.
Para ela, entretanto, esse é um indicativo de uma relação de confiança recíproca. A AGU acredita haver “contribuições incríveis para vir de fora e que esse Estado hermético é ultrapassado”, enquanto as entidades apresentam um nível de entusiasmo grande a ponto de não ser possível absorver tantas participações.
Lição de casa
Com a abertura da Câmara, uma primeira tarefa já foi passada para os integrantes com assento no Comitê de Assuntos Tributários: eles receberam a missão de trazer à mesa um tema representativo de insegurança jurídica, sobre o qual não existe uma tese ou interpretação estabelecida pela administração tributária. Um por entidade.
Segundo Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional e assessor do advogado-geral da União para questões tributárias, a iniciativa visa buscar que os órgãos da administração pública “falem a mesma língua”, evitando posições distintas sobre o mesmo tema. Essa divergência já ocorreu no passado, e, defendeu, o lugar mais adequado para fazer essa harmonização é na AGU.
Até o momento, nenhuma entidade apresentou um tema representativo de insegurança jurídica. A data-limite é 21 de janeiro. Por isso, a Câmara não ainda não iniciou a coleta das respostas. Mas o procurador da Fazenda Nacional acredita que possam aparecer controvérsias sobre as quais nem eles sabiam que existia divergência.
Prevenção
Na opinião de Alvim, o país está quase no limite do que pode ser feito administrativamente para reduzir o contencioso tributário. Mesmo com a transação tributária e com medidas como a desistência ou não contestação, pela PGFN, de processos relacionados a temas analisados sob o rito dos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda há um número muito grande de processos da área tributária.
“Me parece que o que era possível fazer administrativamente está chegando no seu grau máximo. Ou seja, é transação de teses, é não recorrer”, afirmou o procurador da Fazenda Nacional. Para além dessas alterações, ele vê como necessários mais dois movimentos.
O primeiro é a aprovação de uma reforma tributária, promulgada na última quarta-feira (20/12).
“E o segundo ponto é exatamente o que a Câmara está fazendo. Outros países têm menos contencioso porque resolvem antes de chegar no contencioso. Ou seja, quando o contribuinte sabe exatamente qual vai ser o comportamento do fisco — e ele, é claro, é transparente — você reduz o contencioso”, opina o procurador.
Sucesso
Para Clarice Calixto, presidente da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, uma questão central é a escuta. O órgão receberá consultas, fará o acompanhamento e dará respostas. Mas, ressaltou, será uma escuta ativa e coordenada pelos órgãos de direção da AGU.
“Nós não seremos uma ouvidoria, mas uma instância catalisadora para que soluções sejam dadas para problemas concretos de segurança jurídica. Não temos pretensão de processar grandes volumes, não é disso que se trata, mas temos pretensão de processar grandes casos, grandes questões”, resumiu Calixto.
Aí reside a visão de sucesso da Câmara. A unidade não está voltada às causas de grande volume, mas aos casos paradigmáticos, bem como à manutenção e ampliação da relação de confiança com o setor produtivo. Soluções céleres para problemas relevantes formuladas com a participação da sociedade.
“Sucesso é conseguirmos, em alguns casos de repercussão, de relevância para a economia brasileira, funcionar como essa catalisadora que trouxe uma solução rápida para uma situação de um ciclo de crise”, concluiu Calixto. “Se a gente tiver processado alguns casos, eu acho que já terá sido um sucesso.”
Fonte: Jota