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Receita limita uso de créditos por mineradoras

Justiça estende prazo para empresa utilizar benefício fiscal do Perse

STF analisará cobrança de contribuição ao INSS sobre vale-refeição e vale-transporte

TJSP livra paulistanos da cobrança retroativa de débitos de IPTU

IPCA passará a corrigir depósitos judiciais

STJ julgará em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito

STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo

Receita publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual

Secretários de Fazenda aprovam 31 novos convênios ICMS

Câmara aprova urgência de PL desalinhado ao governo sobre incentivos