As investigações começaram após um alerta da própria área de segurança da Caixa. Em 2024, a comunicação resultou na prisão em flagrante de um advogado e um sacador que tentavam sacar um precatório no valor de R$ 57 milhões utilizando uma procuração falsa.

De acordo com a Polícia Federal, o grupo criminoso utilizava procurações públicas falsas, lavradas em cartórios, para habilitar fraudadores a realizar os saques dos valores devidos aos verdadeiros beneficiários dos precatórios.

Notícia disponível em: https://valor.globo.com/financas/noticia/2025/08/27/pf-deflagra-operao-contra-fraudes-em-precatrios-na-caixa.ghtml

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O julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 990.094 teve como relator o ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por todos os outros ministros. Segundo ele, a natureza da atividade está diretamente ligada aos custos que o poder público tem para fiscalizar cada setor.

“É natural compreender, por exemplo, que um posto de combustível deve pagar valor superior, a título de taxa de poder de polícia, em comparação a uma agência de viagem. Afinal, a fiscalização do primeiro estabelecimento, por envolver maior risco à saúde e à segurança, deverá ser feita de maneira mais cautelosa”, afirmou o ministro em seu voto.

Mendes ressaltou que não é necessária uma correspondência exata entre o valor cobrado e o custo preciso da fiscalização, pois exigir tal precisão tornaria a arrecadação inviável. No entanto, a cobrança deve ser razoável e proporcional ao custo do serviço prestado pelo Estado.

Com a decisão, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.”

Notícia disponível em: https://www.jota.info/tributos/stf-decide-que-atividade-pode-definir-valor-da-taxa-de-fiscalizacao

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A portaria detalhará as regras da MP 1.309/2025 e do PLP 168/2025. As medidas incluem a prorrogação do regime de drawback — que suspende ou isenta tributos na importação de insumos para produtos de exportação — e o aumento do crédito no Reintegra, programa que devolve resíduos tributários da cadeia produtiva a exportadores.

O texto normativo deverá listar os setores (CNAEs) cujos produtos foram afetados pelas sobretaxas e exigirá que as empresas apresentem guias de exportação ou registros no Siscomex para comprovar o volume de vendas para os EUA.

Com as novas regras, o crédito do Reintegra poderá ser elevado em até três pontos percentuais, com um limite total de R$ 5 bilhões entre 2025 e 2026. Pequenas empresas já beneficiadas poderão alcançar até 6% de crédito sobre a receita de exportação, enquanto as demais companhias terão direito a até 3,1%. No caso do drawback, os exportadores ganharão um ano adicional para concluir a exportação dos bens produzidos. O pacote do governo também prevê o diferimento no pagamento de tributos federais.

Notícia disponível em: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/tarifaco-acesso-a-medidas-tributarias-dependera-de-percentual-de-exportacao-aos-eua

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O placar do julgamento (RE 672215) estava em 2 a 0 contra o contribuinte. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela incidência das contribuições, argumentando que a jurisprudência da Corte já sujeita à tributação as receitas de cooperativas de trabalho com terceiros. Ele estendeu o mesmo racional para a tributação do lucro pela CSLL. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto.

O caso chegou ao STF após a União recorrer de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia sido favorável a uma cooperativa médica, garantindo isenção sobre serviços internos prestados aos associados, sem fins lucrativos. Os contribuintes defendem que esses valores representam a remuneração pelo trabalho dos cooperados, e não faturamento da cooperativa.

Análise sobre contribuição de serviços também é suspensa

Na mesma sessão, o ministro Dias Toffoli também pediu vista em outro processo (RE 597315) que analisa a constitucionalidade de uma contribuição social paga por cooperativas de trabalho sobre os valores distribuídos aos seus cooperados. A contribuição, instituída pela Lei Complementar 84/1996 e revogada três anos depois, também apresentava um placar de 2 a 0 pela sua validade, com votos de Barroso e Moraes.

O relator destacou que a cobrança respeitou as exigências constitucionais, não violou o regime jurídico das cooperativas e não impôs uma alíquota mais onerosa do que a aplicada a outras empresas.

Notícia disponível em: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/stf-vista-suspende-analise-de-caso-de-r-9-bi-sobre-produto-de-ato-cooperativo

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A ofensiva, se bem-sucedida, lançaria uma “bomba fiscal” sobre o governo. Entre as fontes de receita que podem ser eliminadas do projeto durante a votação em plenário, prevista para setembro, estão a taxação de grandes fortunas e a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês.

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Para os entes federativos, essa medida é crucial para garantir a neutralidade na arrecadação, uma vez que o sistema atual já prevê a incidência de tributo sobre tributo em diversas situações. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) calcula que, sem essa inclusão, a perda de arrecadação apenas com o ISS poderia chegar a 16,2% em 2032, reduzindo a capacidade de financiar serviços públicos essenciais.

No entanto, juristas e especialistas do setor alertam que a “tributação em cascata” vai contra os princípios de simplicidade e transparência da reforma, e que o caminho para a judicialização é inevitável. A situação é comparada à “tese do século”, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) adverte que a medida tem potencial para gerar um volume substancial de contencioso e aumentar a insegurança jurídica.

Notícia disponível em: https://www.jota.info/tributos/reforma-tributaria-governos-devem-incluir-ibs-e-cbs-no-icms-iss-e-ipi

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Atualmente, a legislação permite que uma empresa derrotada no Carf pelo “voto de qualidade” (desempate pró-governo) pague seu débito utilizando até 100% dos prejuízos fiscais acumulados, sem juros, caso desista de levar a disputa à Justiça. O governo considera essa possibilidade ilimitada um problema e pretende impor restrições.

Apesar de a alteração ter potencial para um impacto financeiro positivo nos cofres públicos, fontes do ministério afirmam que o objetivo principal não é o reforço orçamentário.

Notícia disponível em: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/fazenda-estuda-mp-para-restringir-uso-de-prejuizo-fiscal

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Partidos do Centrão e da oposição pressionam para derrubar as medidas de compensação fiscal propostas para custear a nova isenção. Para blindar o projeto, o governo busca costurar um cronograma conjunto e alinhar o discurso com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo é aprovar a proposta em sua forma original até o final de setembro.

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Entre as sanções previstas na lei, está a divulgação pública dos nomes dos devedores no site da Secretaria da Fazenda estadual. Além disso, as notas fiscais emitidas por essas empresas deverão conter a informação sobre sua condição de devedora, e o aproveitamento de créditos fiscais só será permitido mediante a apresentação de comprovante de arrecadação.

Em seu voto, o relator ponderou que, embora a cobrança excessiva possa prejudicar a atividade econômica, a inadimplência contumaz cria um desequilíbrio ilícito na livre concorrência. A decisão se aplica especificamente à legislação gaúcha, mas abre um precedente relevante para outros estados.

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A decisão negou um recurso da empresa Organização de Despachos Bierrenbach Ltda contra um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), em Campinas (SP), que havia originalmente reconhecido o vínculo.

No recurso ao STF, a empresa alegou que a decisão da Justiça do Trabalho violava precedentes do Supremo que autorizam a terceirização irrestrita. Argumentou também que a atividade de motoboy pode ser exercida de forma autônoma e que não havia provas de subordinação no caso.

O relator, ministro Cristiano Zanin, rejeitou os argumentos. Ele esclareceu que o processo não tratava de terceirização, “pejotização” ou trabalho por aplicativo, mas sim de uma prestação de serviços direta por pessoa física, sem contrato escrito. Segundo Zanin, a Justiça do Trabalho já havia comprovado a presença de todos os elementos que configuram o vínculo empregatício: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

O ministro destacou ainda que alterar a decisão do TRT15 exigiria um reexame de provas, o que não é permitido nesse tipo de processo no STF. Ele também ressaltou a vulnerabilidade do trabalhador, que recebia um salário de R$ 1,9 mil.

A decisão individual de Zanin foi então confirmada por todos os ministros da 1ª Turma, consolidando o entendimento no caso.

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