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Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF

12.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-12T19:18:16-03:00
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Reforma tributária: calendário de audiências no Senado põe em risco meta de aprovar leis neste ano

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:58:06-03:00
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Carf afasta multa por distribuição de lucro por empresa com débito não garantido

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:57:01-03:00
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Carf estende plenário virtual e advogados temem perda de qualidade dos debates

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:56:31-03:00
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Exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional, decide STF

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:38:06-03:00
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ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:34:04-03:00
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PGFN arrecadou R$ 24,6 bilhões com transações tributárias em 2024

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:31:28-03:00
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Norma do CNJ torna mais difícil ‘esconder’ dinheiro após ordem judicial de bloqueio; veja o que muda

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:30:15-03:00
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Importação de helicóptero por meio de leasing é isenta de ICMS

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:29:36-03:00
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Reforma tributária: debatedores divergem sobre alimentos sem imposto e cashback

06.11.2024
celio@ferreiracardoso.com.br 2024-11-06T15:26:04-03:00

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