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STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Receita abre ‘canal vip’ com bons contribuintes
Receita anuncia medidas para solucionar litígios tributários
Disputas tributárias chegam a 75% do PIB e superam valor da B3
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 276, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Com reforma tributária, empresas buscam alternativas ‘monetizar’ créditos de ICMS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 267, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Bancos apostam no STJ para alterar jurisprudência sobre depósitos compulsórios
Disputa entre Câmara e Senado pode deixar conclusão da reforma tributária para 2025
Carf aprova 16 súmulas, mas rejeita texto sobre omissão de receitas no IRPF
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