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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Reforma: suspensão de emendas trava votação do PLP 108 na Câmara
STJ pode julgar IR sobre remessa ao exterior em repetitivo
Reforma tributária: Controle da legalidade e uniformização preocupam procuradores
STJ julga ações contra decisões sobre ‘tese do século’
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente
Mera indicação de dívida tributária não sustenta ação penal, diz TJ-SP
STJ: prescrição intercorrente se aplica à infrações aduaneiras
STF: não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito
Reforma tributária: Câmara aprova projeto com mudanças no ITBI e no ITCMD
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