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STF proíbe Ministério Público de pedir dados fiscais à Receita Federal
Reforma: Imposto Seletivo, Zona Franca e trava de 26,5% movimentam o Senado
Carf: despesas com frete de insumos importados geram crédito de PIS/Cofins
Decisão do STF sobre desoneração da folha deve respeitar noventena, diz juíza
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Reforma tributária deve ser votada após eleições municipais, diz Pacheco
Governo avança com Senado em discussão sobre desoneração, mas quer aval da Câmara
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
STJ: ação popular para anular decisão do Carf só cabe em caso de ilegalidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
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