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Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
Créditos tributários da ‘tese do século’ não têm limite temporal
Advogado deve ser tributado na pessoa física ao exercer a função de árbitro, diz Carf
Mais de 2.000 empresas usam benefício fiscal do Perse sem serem habilitadas, alerta Receita
Senado e governo discutem como compensar a desoneração da folha
Liminar autoriza benefício do Perse a hotéis estruturados como SCP
Restrição derruba à metade compensações tributárias judiciais; outras formas sobem
Fazenda já prevê falta de acordo com desoneração e estuda efeito nas receitas
CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 23 DE JULHO DE 2024
Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins
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