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Nota à imprensa
Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda
Justiça nega pedido de atacadistas para excluir incentivos de ICMS do cálculo do PIS/Cofins
Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’
Empresa de fachada criada para frustrar Receita é ato lesivo à administração pública
Turma analisa se empresa que não recolheu tributo pode distribuir dividendos
Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Receita exclui do JCP valores destinados ao capital social
Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal
Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP
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