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Receita limita uso de créditos por mineradoras
Justiça estende prazo para empresa utilizar benefício fiscal do Perse
STF analisará cobrança de contribuição ao INSS sobre vale-refeição e vale-transporte
TJSP livra paulistanos da cobrança retroativa de débitos de IPTU
IPCA passará a corrigir depósitos judiciais
STJ julgará em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
Receita publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual
Secretários de Fazenda aprovam 31 novos convênios ICMS
Câmara aprova urgência de PL desalinhado ao governo sobre incentivos
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