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STF libera empresas de juros e multas após dar aval a cobrança retroativa de imposto
Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf
Governo dará desconto em dívidas de IR e CSLL
Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios
Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário
PL que altera a Lei de Falências não se justifica, diz desembargador
Liminar: juíza afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
Decisão do STF dificulta uso de precatórios para pagamento de dívida ativa da União
Tribunal garante a contribuinte direito de gerir livremente créditos de ICMS
Cervejas e destilados travam guerra por alíquota menor no ‘imposto do pecado’
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