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STJ afasta cobrança de multa e juros sobre ITCMD progressivo
Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
Governo quer taxar big techs e estuda quatro formas de taxação
STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis
Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste
Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2024
STF libera empresas de juros e multas após dar aval a cobrança retroativa de imposto
Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf
Governo dará desconto em dívidas de IR e CSLL
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