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Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios
Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário
PL que altera a Lei de Falências não se justifica, diz desembargador
Liminar: juíza afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
Decisão do STF dificulta uso de precatórios para pagamento de dívida ativa da União
Tribunal garante a contribuinte direito de gerir livremente créditos de ICMS
Cervejas e destilados travam guerra por alíquota menor no ‘imposto do pecado’
STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre frete de veículos para revenda
PGFN pode voltar a fechar acordos sobre PLR
Carga tributária no país cai para 32,44% do PIB em 2023 e volta a patamar de 2021
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