A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (14 de julho de 2025) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, que visa tornar permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. O texto, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), permite que pessoas físicas que apoiarem financeiramente iniciativas desportivas possam abater até 7% do Imposto de Renda devido.
Para pessoas jurídicas, a dedução será de até 3%, podendo alcançar 4% caso o projeto seja focado em inclusão social e realizado, preferencialmente, em comunidades em situação de vulnerabilidade. O limite original para empresas era de 2%, mas o relator ampliou esse teto. Agora, o projeto segue para análise no Senado Federal.
Atualmente, a Lei de Incentivo ao Esporte já oferece descontos no imposto de renda para contribuições a projetos esportivos, porém, o benefício tinha previsão de término em 2027. O texto aprovado também estabelece que a legislação tributária estadual, distrital ou municipal poderá prever outras formas de incentivos fiscais voltados ao esporte.
Desde 2007, projetos esportivos já receberam mais de R$ 6 bilhões por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, sendo que somente no ano passado esse repasse superou R$ 1 bilhão. O projeto é de autoria dos deputados Felipe Carreras (PSB/PE), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Pedro Paulo (PSD-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Douglas Viegas (União-SP), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e Marcelo Queiroz (PP-RJ).
O relator modificou o projeto para eliminar a concorrência entre os incentivos da Lei do Esporte e da Lei da Reciclagem. Anteriormente, as deduções de ambas as leis disputavam espaço, impedindo que o contribuinte utilizasse integralmente os dois incentivos, pois os limites eram somados. Com a mudança, cada incentivo terá seu limite exclusivo, sem interferência mútua.
Orlando Silva defendeu a permanência da lei, argumentando que isso favorece a segurança jurídica e o planejamento de longo prazo para os projetos beneficiados. Ele afirmou que as regras atuais poderiam colocar em risco a continuidade e a sustentabilidade desses projetos, e que “torná-la permanente é, portanto, um compromisso com os valores constitucionais e com o futuro do esporte brasileiro”.
O projeto foi discutido em uma comissão especial, e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou o trabalho do presidente do colegiado, deputado Maurício do Vôlei (PL-MG), e do relator, deputado Orlando Silva, na discussão e aprovação do texto.
Texto disponível em https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/07/14/cmara-aprova-projeto-que-torna-permanentes-benefcios-fiscais-ao-esporte.ghtml