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Reforma tributária: Controle da legalidade e uniformização preocupam procuradores
STJ julga ações contra decisões sobre ‘tese do século’
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente
Mera indicação de dívida tributária não sustenta ação penal, diz TJ-SP
STJ: prescrição intercorrente se aplica à infrações aduaneiras
STF: não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito
Reforma tributária: Câmara aprova projeto com mudanças no ITBI e no ITCMD
STF proíbe Ministério Público de pedir dados fiscais à Receita Federal
Reforma: Imposto Seletivo, Zona Franca e trava de 26,5% movimentam o Senado
Carf: despesas com frete de insumos importados geram crédito de PIS/Cofins
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