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STF: discussão sobre ICMS na base de cálculo de IRPJ/CSLL é infraconstitucional
Carf mantém autuação baseada em provas consideradas ilícitas pela Justiça
Não há sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
PGFN impõe novas condições para transação tributária
STF valida decreto que barrou redução das alíquotas de PIS/Cofins
União tenta evitar taxação abrupta de multinacionais
Nova norma sobre créditos de ICMS pode reabrir guerra fiscal
STJ irá examinar controvérsias relacionadas à inclusão no Perse
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
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