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Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’
Empresa de fachada criada para frustrar Receita é ato lesivo à administração pública
Turma analisa se empresa que não recolheu tributo pode distribuir dividendos
Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Receita exclui do JCP valores destinados ao capital social
Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal
Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP
Reforma tributária aprovada na Câmara deve passar por alterações no Senado
Refratário usado na produção de cimento não gera créditos de IPI, diz Carf
Fachin, do STF, prorroga até 11 de setembro prazo para acordo sobre desoneração da folha
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