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Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Estados recorrem cada vez mais a alta de ICMS
Comissão aprova projeto para regularizar débitos de contribuinte com a União
Regulamentação da reforma demandará mais PLs, e especialistas não descartam PEC
Montadoras retomam pressão por barreira aos carros chineses no Brasil
Arrecadação tem alta real de 9,62% em 2024 e fecha ano em patamar recorde
Subvenção de ICMS: para especialistas, maiores problemas podem vir a partir de 2025
Maioria das decisões judiciais afasta tributação de benefícios fiscais
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
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