A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre subvenções se encerrará às19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024
Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Representantes de bares, restaurantes e hotéis querem alíquotas menores de novos tributos sobre o consumo
Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin