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Advogados estimam baixa adesão a programa de autorregularização
STJ aplica coisa julgada parcial em caso sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins
Regulamentação da reforma tributária deve ser aprovada neste ano
Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Subvenções de ICMS: Receita amplia prazo para adesão a programa de autorregularização
Senado aprova projeto do Perse após relatora ceder à Fazenda e retirar correção pela inflação
STF veda discutir compensação de créditos em embargos
Proposta do governo regulamenta impostos criados pela reforma tributária
Senado entra com recurso no STF contra decisão que suspendeu desoneração
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