O governo enviou ao Congresso Nacional, na última sexta-feira (30/8), a proposta de aumento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de elevação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os Juros Sobre Capital Próprio (JCP). As propostas constam no PL 3394/2024, que, caso aprovado, segundo o Executivo, geraria aumento de arrecadação de quase R$ 21 bilhões em 2025 e de 6,34 bilhões em 2026.
As propostas já eram esperadas, primeiramente porque foram discutidas como compensação à manutenção da desoneração da folha. Além disso, enviando o texto nesta semana o governo garante que a previsão de aumento arrecadatório seja incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, que será encaminhado nesta sexta-feira ao Congresso Nacional.
O PL tramita na Câmara dos Deputados sob o regime de urgência constitucional, e ainda não há relator designado.
CSLL
Para a CSLL, o PL prevê, a partir de 1º de janeiro, aumento de um ponto percentual na alíquota para todos os setores. A tributação voltaria ao patamar atual em 2026. Caso aprovado o projeto, o cenário ficaria da seguinte forma:
CSLL em 16% até 31 de dezembro de 2025 e 15% a partir de 1º de janeiro de 2026 para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito, entre outras;
CSLL em 22% até 31 de dezembro de 2025 e 20% a partir de 1º de janeiro de 2026 para bancos de qualquer espécie;
CSLL em 10% até 31 de dezembro de 2025 e 9% a partir de 1º de janeiro de 2026 para as demais pessoas jurídicas.
Hoje, as alíquotas da CSLL estão em 15% para empresas de seguros provados, corretoras e outras, 20% para bancos e 9% para as demais empresas.
De acordo com o texto do PL 3394/2024, a alteração gera aumento de receita da ordem de R$ 14,93 bilhões em 2025 e R$ 1,35 bilhões em 2026.
JCP
Em relação aos Juros Sobre Capital Próprio, o PL prevê que os pagamentos estarão sujeitos a uma alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte de 20%. Hoje o percentual é de 15%. A medida não é provisória, ou seja, não há nenhuma previsão de redução de alíquota após algum período de tempo.
Segundo o governo, a mudança acarretará aumento de arrecadação de R$ 6,01 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,28 bilhões em 2027.
Os Juros Sobre Capital Próprio são uma espécie de remuneração feita por empresas aos sócios. Os pagamentos estão sujeitos à incidência de IRRF, e as companhia podem abater o valor do total a pagar de IRPJ e CSLL na sistemática do Lucro Real.
Sicobe
A proposta também revoga um dispositivo legal que permite que o setor de bebidas abata da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor referente à adaptação ao Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A previsão consta no parágrafo 3º do artigo 13 da Lei 12.995/14.
A revogação, de acordo com o governo, evitaria que R$ 1,8 bilhão deixasse de entrar nos cofres públicos anualmente. Segundo exposição de motivos, o valor é suficiente, por exemplo, “para custear integralmente os sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, necessários à arrecadação tributária e previdenciária federal, que incluem a gestão do comércio exterior e dos principais cadastros informatizados do País”.
Fonte: Jota Pro