O Ministério da Fazenda está em fase avançada de estudos para editar uma Medida Provisória (MP) que restrinja o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL por empresas. O foco principal da medida é limitar a quitação de dívidas em casos específicos perdidos por contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Atualmente, a legislação permite que uma empresa derrotada no Carf pelo “voto de qualidade” (desempate pró-governo) pague seu débito utilizando até 100% dos prejuízos fiscais acumulados, sem juros, caso desista de levar a disputa à Justiça. O governo considera essa possibilidade ilimitada um problema e pretende impor restrições.
Apesar de a alteração ter potencial para um impacto financeiro positivo nos cofres públicos, fontes do ministério afirmam que o objetivo principal não é o reforço orçamentário.
Notícia disponível em: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/fazenda-estuda-mp-para-restringir-uso-de-prejuizo-fiscal