O governo recomendou a manutenção da alíquota zero nas importações de até US$ 50, segundo um relatório técnico do Ministério da Fazenda. A justificativa apresentada no documento é a necessidade de uma melhor avaliação dos “efeitos da estratégia adotada”.
O programa Remessa Conforme, que entrou em vigor em agosto de 2023, zerou o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 para empresas que aderiram. No entanto, toda remessa estará sujeita a uma alíquota fixa de 17% de ICMS, um imposto estadual.
O relatório do governo aponta que o programa Remessa Conforme foi um sucesso, com adesão de 83,78% das remessas internacionais que chegaram ao Brasil no bimestre entre outubro e novembro de 2023.
“Propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 amparadas pelo PRC (programa Remessa Conforme), para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais”, diz o documento do Governo.
O que o Governo deve avaliar?
Entre os efeitos que o governo quer avaliar estão:
O impacto do programa na arrecadação federal e estadual;
O impacto na concorrência entre empresas nacionais e estrangeiras;
O impacto no consumo de bens importados.
O relatório também aponta que o programa Remessa Conforme ajudou a reduzir a sonegação fiscal.
“O programa contribuiu para reduzir a sonegação fiscal, uma vez que as empresas que aderiram ao PRC passaram a realizar a declaração de importação e o pagamento dos tributos antes da chegada da mercadoria no Brasil”, disse o documento.
Governo já prevê alteração do Remessa Conforme no Orçamento
O governo já prevê no Orçamento deste ano receita com base no aumento da alíquota. A indústria e o varejo nacionais, que pressionam o governo desde o ano passado, foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o imposto zerado.
A decisão final sobre a alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 cabe ao ministro da Fazenda Fernando Haddad e ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Adrenaline