A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) finalizou um conjunto de pelo menos 200 processos judiciais envolvendo grandes empresas, resultando na regularização de R$ 3 bilhões em dívidas tributárias. Essas negociações ocorreram dentro do Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa que permite a transação tributária individual e de teses em casos com discussão no Poder Judiciário e de alto impacto econômico.
Até o momento, R$ 7 bilhões já foram para a conta do Tesouro, considerando o montante desses 200 processos e a parte recuperada pela Receita Federal no programa. Outros R$ 3 bilhões regularizados ainda serão recebidos. A expectativa é que o programa arrecade pouco mais de R$ 30 bilhões este ano.
A PGFN informou que novos editais relacionados a teses jurídicas no âmbito do PTI devem ser lançados ainda este mês. As negociações realizadas nos primeiros meses de 2025 abordaram processos que discutem a incidência de contribuição previdenciária em pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e ágio.
Criado em setembro de 2024, o PTI tem como objetivo promover a regularização de passivos de alto impacto econômico e litígios de grande complexidade. Por meio do programa, grandes contribuintes, incluindo bons pagadores, podem negociar transações, seja pela existência de uma discussão (judicial ou administrativa) de controvérsia disseminada ou de casos específicos.
Texto disponível em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/07/11/pgfn-ja-regularizou-r-10-bilhoes-no-programa-de-transacao-integral.ghtml