A Receita Federal anunciou novas prioridades de fiscalização para este ano, com foco em empresas de apostas de quota fixa (bets), operações realizadas em plataformas digitais como o Airbnb e o uso indevido de prejuízos fiscais. Esses temas foram destacados no Relatório Anual de Fiscalização, divulgado recentemente, devido ao seu impacto na arrecadação federal e ao risco de fraude.
Além desses pontos, a Receita também priorizará o desenvolvimento de novos documentos fiscais para a reforma tributária do consumo e a calculadora dos novos tributos. Outras iniciativas incluem a continuidade do Programa Cooperativo de Conformidade Fiscal (Confia), a implementação do e-Social para órgãos públicos, o acompanhamento da adequação de empresas às novas regras de subvenção para investimento, a adesão indevida ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a autorregularização da Lei do Bem (nº 11.196, de 2005), que incentiva a inovação tecnológica.
É a primeira vez que as casas de apostas entram na lista de prioridades da Receita. O objetivo é assegurar que operem em conformidade com o mercado regulado de apostas, que entrou em vigor este ano, além de fiscalizar empresas que atuam à margem da lei. Um grupo de trabalho, composto por membros da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi criado no início do ano para propor ações de regularização do setor.
No que tange às operações em plataformas digitais, a Receita focará em aluguéis de imóveis por temporada, como os realizados via Airbnb, e na venda de produtos em marketplaces. Manuais de orientação sobre a tributação desses rendimentos serão publicados para pessoas físicas que alugam imóveis por temporada e para pessoas físicas e jurídicas que vendem em marketplaces.
A Receita também promoverá a autorregularização, oferecendo a oportunidade para contribuintes que não declararam lucros com aluguéis de imóveis por temporada regularizarem sua situação. Reuniões com representantes do setor, iniciadas em 2024, já resultaram no envio de dados de proprietários do Airbnb que alugaram acomodações entre 2020 e 2024, e a plataforma tem orientado seus anfitriões a informar os ganhos na declaração do Imposto de Renda.
Andrea Costa Chaves, subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, afirmou que o órgão continuará investindo em orientação e medidas de autorregularização, com a publicação de manuais, antes de adotar um controle coercitivo.
Outra prioridade é o combate ao uso indevido de prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O relatório aponta que contribuintes têm apresentado valores de prejuízos fiscais acima do que poderia ser efetivamente usado para abatimento de tributos ou pagamento de acordos de transação tributária e parcelamentos especiais, o que impacta a arrecadação federal. Medidas coercitivas de fiscalização serão adotadas contra empresas com indícios de geração fictícia desses documentos.
Texto disponível em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/07/16/receita-vai-fiscalizar-bets-ganhos-com-airbnb-e-uso-de-prejuizo-fiscal.ghtml