A conclusão da votação do PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, foi adiada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspender o repasse de emendas impositivas. A disposição dos deputados em analisar o projeto também foi impactada pela fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que concordou com a retirada da urgência para a votação do PLP 68/2024 no Senado.
Os dois fatores irritaram o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que decidiu adiar a votação dos destaques ao PLP 108/2024 após a aprovação do texto-base na última terça-feira (13/8).
O PLP 108/2024 regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição do imposto e traz novas regras para o ITCMD e ITBI. Já o PLP 68/2024, aprovado na Câmara em julho, regulamenta o IBS e a CBS, os regimes diferenciados e o Imposto Seletivo.
O texto-base do PLP 108/2024 aprovado define que os contribuintes terão a opção, e não a obrigação, de recolher o ITBI antecipadamente, na realização do contrato de compra e venda de um imóvel, e não apenas quando houver a transmissão da propriedade no registro de imóveis. O texto também prevê a cobrança do ITCMD sobre a chamada distribuição desproporcional de dividendos, na qual a empresa distribui recursos de maneira diferenciada entre os sócios. A tributação será pela diferença entre os valores distribuídos, sem justificativa plausível.
O presidente Lira está irritado com a fala de Haddad que, após pressão dos senadores, desistiu da urgência para o PLP 68/2024 no Senado. Lira e Haddad se reuniram nesta quarta-feira (14/8) e, após o encontro, a votação dos destaques foi adiada. A percepção é que a Câmara se desdobrou e correu para aprovar os textos complementares e que os senadores deveriam fazer o mesmo. Lira também teme que não dê tempo de concluir a votação do PLP 68/2024 ainda neste ano, caso demore para retornar à Câmara. Por isso, ainda não há data para a conclusão da votação do PLP 108/2024.
Há no sistema da Câmara sete destaques apresentados. Entre eles está o pedido para suprimir o artigo que trata sobre a incidência do ITCMD na distribuição desproporcional dos dividendos, apresentado pelo PP. Há também um pedido do PSOL para votar emenda apresentada que cria Imposto Sobre Grandes Fortunas. Outro pleito é para que o trecho que trata sobre avaliação quinquenal da eficiência e da eficácia dos regimes aduaneiros especiais e zonas de processamento, apresentado pelo PL, seja votado em separado.
O PL também apresentou destaque para uma emenda que trata do ITCMD sobre a previdência, além de uma sugestão para autorizar a transferência de saldo credor de ICMS Substituição Tributária para empresa do mesmo grupo econômico. O aproveitamento desse crédito está previsto a partir do artigo 159 do projeto de lei complementar.
O partido também propôs destaque para a emenda que propõe uma alteração no artigo 51, que trata sobre a responsabilidade por ato de infração. Segundo a justificativa, a sugestão é para que sejam observadas as regras e hipóteses previstas na legislação de regência específica do IBS e da CBS, harmonizando as normas e evitando conflitos e sobreposições desnecessárias.
Após a aprovação dos destaques, o projeto seguirá para o Senado. A perspectiva é que os senadores iniciem a votação do PLP 68/2024 em novembro, após as eleições municipais, mas ainda não há uma indicação de quanto ao PLP 108/2024.
Fonte: Jota Pro