O Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, a taxação de 20% sobre bens importados de até US$ 50, em votação simbólica, sem o registro dos votos dos parlamentares. Com isso, o dispositivo volta a ser incluído no projeto que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que dá incentivos à indústria automotiva.
O relator do Mover no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia retirado a taxação do e-commerce do projeto, por considerá-la um “corpo estranho” ao projeto original. Para isso, Cunha acatou uma emenda que suprimia esse trecho do texto que havia sido aprovado na Câmara.
No plenário, os senadores analisaram a emenda supressiva em separado. A supressão foi rejeitada de forma simbólica. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que o projeto retornará para análise da Câmara dos Deputados. Apesar da aprovação da taxação, outras mudanças no texto foram feitas por Cunha.
O relator também decidiu rejeitar as novas regras para a produção de petróleo e gás e os incentivos fiscais para a fabricação de bicicletas. Ao analisar novamente o projeto, a Câmara poderá incluir novamente os trechos retirados. O programa Mover, cuja medida provisória já caducou, só entra em vigor quando o Congresso concluir a apreciação do texto.
Na votação, os senadores decidiram rejeitar sugestões da oposição para dar isenção fiscal a produtos nacionais e votar em separado um capítulo sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
No início da sessão desta quarta no Senado, o texto-base do projeto, sem a taxação, foi aprovado por 67 votos favoráveis e nenhum contrário. Em seguida, os senadores apreciaram os destaques (mudanças propostas no texto), como o que previa a volta da taxação ao texto.
Inicialmente, a aprovação do texto-base do Mover ocorreu por votação simbólica, na qual os votos não são registrados. Porém, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou que ela fosse refeita, nominalmente. Ele defendeu a taxação. “É preciso saber se nós queremos transformar o Brasil num território livre, sem nenhuma regra, que vai ser invadido por plataformas de fora, ou se nós queremos defender a indústria nacional e o comércio local.”
O pedido representou uma estratégia regimental do governo para manter a taxação do e-commerce no texto.
Com o pedido de votação nominal para o texto-base, há um intervalo necessário para um novo pedido de votação nominal para os destaques. Dessa forma, uma votação simbólica sobre a taxação do e-commerce encorajaria os senadores a votarem pela manutenção do dispositivo.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o fato de a taxação ser criada pelo Congresso, e não pelo governo. “Nós estamos aqui perdendo o tempo do Congresso Nacional discutindo um assunto que o governo não tem coragem de encarar”, afirmou.
“A cereja do bolo é se utilizar de uma matéria para se pegar carona num assunto que certamente é importante para o conjunto da indústria brasileira, para o conjunto dos trabalhadores brasileiros, para o conjunto dos consumidores brasileiros, mas que deveria ser tratado de uma forma altiva, transparente e aberta pelo governo federal, que tem os instrumentos para isso”, completou.
A taxação das compras internacionais de até US$ 50, que impacta sites asiáticos como Shein e Shopee, era defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas o PT resistia à medida por temer que ela poderia impactar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No mês passado, o petista chegou a dizer que a tendência do governo era vetar a taxação caso aprovada pelo Congresso, mas acabou chegando a um acordo com a Câmara.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou o assunto como “polarizado” e defendeu que o debate fosse feito de forma “técnica” no Congresso. Para lidar com a evasão fiscal, a pasta chegou a criar o programa Remessa Conforme, que permite às empresas de comércio eletrônico obter benefícios tributários e aduaneiros para as mercadorias que comercializa e que são enviadas para o Brasil por meio de remessas internacionais.
Entre os benefícios para as empresas que aderem ao programa está a aplicação de alíquota zero para o Imposto de Importação quando os bens da remessa destinada à pessoa física tiverem valor de até US$ 50. O Imposto de Importação é de 60%. Além dele, há cobrança de ICMS de 17%. Em contrapartida à isenção, a empresa se comprometeram a seguir os critérios de conformidade instituídos pela Receita Federal.
As entidades que representam o varejo e a indústria nacional defendem a busca de isonomia tributária entre o previsto no Remessa Conforme e os impostos pagos pelas empresas nacionais. Elas comemoraram a aprovação da taxação de 20% quando aprovada pela Câmara como um “avanço importante”, mas continuam defendendo uma “igualdade completa”.
‘Jabuti’ sobre conteúdo local
O Senado rejeitou o trecho que previa porcentuais mínimos de conteúdo local para o setor de óleo e gás no projeto de lei. O Ministério de Minas e Energia (MME) era contra a proposta, segundo pessoas que acompanharam as discussões. A obrigação em lei sobre conteúdo local afastaria investimentos internacionais para o setor, na avaliação da pasta. Se fossem aprovados, os porcentuais ficariam rígidos até 2040, com previsão de multa em caso de descumprimento.
Atualmente, a previsão de conteúdo local tem flexibilidade, sendo definida por projeto e com base em regras da Agência Nacional do Petróleo e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Essa cláusula busca ampliar a participação de empresas brasileiras no setor. Assim, parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção na indústria de petróleo deve ser nacional.
No regime de partilha de produção (exploração por consórcio), o trecho que havia sido aprovado na Câmara e foi rejeitado no Senado previa porcentual de conteúdo local que variava de 20% a 40% nas licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
Já no regime de concessão (empresa concessionária), a exigência em licitações de blocos varia de 18% a 50% em conteúdo local, sendo o maior porcentual para as fases de exploração e desenvolvimento da produção.
O descumprimento dos índices mínimos levaria a uma multa progressiva de 60% e 100%. O valor máximo seria no caso de o porcentual de conteúdo local não cumprido ser também de 100%. Agora, o PL que cria o Mover volta pra Câmara e os deputados podem reincluir tal proposta sobre conteúdo local.
Fonte: Estadão